A Enkasa Saúde estabelece, em seus Termos de Uso, as condições para utilização do seu Site.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:
1.1. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
1.2. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet por meio de diferentes redes.
1.3. Política de Privacidade: a política de privacidade da MEnkasa Saúde, que rege o processamento de dados e informações pessoais dos Usuários e encontra-se disponível no Site.
1.4. Site: website da Enkasa Saúde por meio do qual o Usuário acessa os conteúdos disponibilizados pela Enkasa Saúde.
1.5. Usuário(s): todas as pessoas que de qualquer forma interagem com a Enkasa Saúde, recebem informações da Enkasa Saúde, acessam ou utilizam o Site ou utilizam, direta ou indiretamente, os serviços da Enkasa Saúde.
2. ACEITE DOS TERMOS DE USO
Ao acessar o Site, o Usuário concorda e aceita integralmente com as disposições contidas no Termo de Uso. Caso o Usuário não concorde com quaisquer dispositivos que disponibilizamos, recomendamos a não utilização e/ou acesso ao Site.
3. PRIVACIDADE
3.1. Dados Pessoais: são informações coletadas pela Enkasa Saúde sobre o Usuário, com as quais podemos identificá-lo. Os tipos de Dados Pessoais incluem:
i. Nome do Usuário;
ii. E-mail do Usuário;
iii. Telefone do Usuário;
iv. Informações sobre a utilização do nosso Site pelos Usuários (algumas informações podem ser coletadas automaticamente, como o Endereço IP; identificador único do aparelho celular; tipo de navegador; idioma do navegador e horários de acesso). Também é possível coletar automaticamente a localização do Usuário, desde que esta permissão esteja ativada em seu aparelho celular.
3.2. Sobre a coleta de Dados Pessoais: A Enkasa Saúde compromete-se a cumprir as normas aplicáveis ao conjunto dos processamentos de Dados Pessoais que ele executa e a observar os seguintes princípios:
i. Seus Dados Pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente;
ii. Seus Dados Pessoais serão coletados para finalidades determinadas, explícitas e fundamentadas no legítimo interesse da Enkasa Saúde, conforme estabelecido na Política de Privacidade, e não serão processados posteriormente de forma contrária ao que foi proposto.
iii. Seus Dados Pessoais serão guardados de forma adequada e pertinente, limitados àquilo que é necessário para o atendimento dos objetivos para os quais eles são processados;
iv. Seus Dados Pessoais poderão ser atualizados e todas as medidas razoáveis serão adotadas para que os dados incorretos sejam apagados ou retificados após a formalização do pedido.
3.3. Formas de Coletar os Dados Pessoais no Site: Enkasa Saúde poderá coletar as informações dos Usuários do Site, das seguintes formas:
i. Por meio do cadastro realizado pelo próprio Usuário no Site;
ii. Por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do Usuário.
3.4. Informações Coletadas: As informações dos Usuários poderão ser coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pela Enkasa Saúde com as seguintes finalidades:
• Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias emanadas por autoridades e/ou órgãos governamentais, como, por exemplo: pagamentos de taxas, tributos e demais contribuições legais recolhidas ao Erário Público.
• Contato com peritos, assistentes técnicos e contadores, caso seja necessário para auxílio técnico na defesa dos interesses de nossos clientes em processos judiciais, arbitrais e/ou administrativos.
• Prestação de serviços jurídicos, tais como, defesa dos interesses de nossos clientes em processos judiciais, arbitrais e/ou administrativos.
• Atender às solicitações e dúvidas acerca dos serviços oferecidos.
• Divulgação de conteúdos jurídicos e eventos promovidos.
• Agregar conteúdo ao website e às atividades do escritório.
• Envio de comunicados.
• Recrutamento de profissionais e/ou estagiários.
• Recebimento de currículos e ofertas de vagas para o processo de admissão.
• Resguardar direitos e obrigações relacionados ao legítimo interesse da Enkasa Saúde.
3.5. Não compartilhamento dos Dados Pessoais: A Enkasa Saúde preserva a privacidade dos Usuários e não compartilha os Dados Pessoais dos Usuários com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio Usuário, ordem judicial e/ou obrigações estabelecidas na legislação vigente.
3.6. Agente de Tratamento/Controlador: Enkasa Saúde, localizada na R. Hilário de Gouveia, 66, sala 302, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 22040-020.
3.7. Período de utilização das Informações Coletadas:
Os dados pessoais poderão ser armazenados e conservados com o objetivo de cumprimento da obrigação legal ou regulatória, que incidam sobre a relação jurídica existente entre as partes.
Para a conservação dos dados pessoais em nossos bancos de dados, serão observados os prazos prescricionais para o exercício de algum direito por parte dos titulares de dados em face controlador.
4. VIOLAÇÕES
O Usuário não poderá praticar as seguintes ações, em razão ou por meio da utilização do Site:
i. Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;
ii. Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais Usuários;
iii. Violação de direitos de terceiros;
iv. Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;
v. Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Enkasa Saúde e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootk it, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
vi. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo a Enkasa Saúde, a qualquer Usuário e/ou a terceiros;
vii. Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade da Enkasa Saúde.
5. RESPONSABILIDADES
5.1. O Usuário é exclusivamente responsável:
i. Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet e/ou Site
ii. Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados a Enkasa Saúde, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet e/ou Site.
5.2. Em nenhuma hipótese, a Enkasa Saúde será responsável:
i. Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site;
ii. Pelo uso indevido do Site por qualquer Usuário;
iii. Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
iv. Pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
5.3. Caso o Usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Enkasa Saúde poderá por si ou por terceiros, a qualquer tempo, tomar providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e para o bom funcionamento do Site. Esta medida poderá ser adotada a exclusivo critério da Enkasa Saúde, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site.
6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
6.1. De acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, o titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer seus direitos de retificação e de exclusão de dados que lhe dizem respeito, assim como seus direitos de limitação e de oposição ao processamento e à portabilidade de seus dados pessoais.
6.2. Todos esses direitos são exercidos por meio de e-mail a ser enviado para contato@menkasasaude.com.br. Neste contexto, solicitamos que o titular anexe à sua solicitação os elementos necessários à sua identificação (sobrenome, prenome, e-mail), bem como qualquer outra informação necessária para a confirmação de sua identidade.
6.3. A Enkasa Saúde colaborará para garantir o exercício dos direitos de seus clientes, ou atendê-los em todas as suas dúvidas ou reclamações.
7. SEGURANÇA DOS DADOS
Garantir a segurança e o sigilo dos Dados Pessoais do Usuário é uma prioridade para a Enkasa Saúde. Assim, foram implementadas todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas, tendo em vista a natureza, o alcance e o contexto dos dados pessoais que são extraídos de nosso Site e/ ou por meio de outras tecnologias e os riscos envolvidos em seu processamento, de modo a preservar a segurança dos seus dados pessoais e, mais especificamente, evitar qualquer destruição, perda, alteração, divulgação, invasão ou acesso não autorizado a tais dados de forma acidental ou ilegal.
8. ALTERAÇÕES DO ACESSO E DOS TERMOS DE USO
A Enkasa Saúde reserva-se o direito de adaptar a política de proteção de Dados Pessoais.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A Enkasa Saúde é a detentora dos direitos autorais de todo o conteúdo disponibilizado no Site, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos, incluindo, mas não se limitando a direitos sobre o banco de dados, marcas etc.
9.2. Salvo na hipótese de o Usuário possuir a permissão expressa e por escrito da Enkasa Saúde, ele não deverá utilizar o nome, marca ou logotipo pertencente a Enkasa Saúde.
9.3. O Usuário não tem permissão para fazer o download, imprimir, armazenar temporariamente, recuperar e exibir as informações do Site na tela do computador ou dispositivo móvel, imprimir páginas (mas não copiar) e armazenar essas páginas em formato eletrônico no computador ou dispositivo móvel para uso pessoal ou para uso interno em sua organização.
9.4. O Usuário não tem permissão (exceto quando receber permissão expressa) para adaptar ou modificar as informações contidas neste Site ou qualquer parte dele, sendo que as informações ou qualquer parte delas não podem ser copiadas, reproduzidas, republicadas, baixadas, postadas ou transmitidas de qualquer outra forma a terceiros para ganhos comerciais.
10. LEGISLAÇÃO E FORO
10.1. Estes Termos de Uso são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Enkasa Saúde, de outros Usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
